A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5041/25, que garante o despacho gratuito de bagagem de até 23 kg em voos nacionais e internacionais operados no Brasil. O texto, de autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES), com emenda de Alex Manente (Cidadania-SP), teve apoio de 361 parlamentares e segue para o Senado. Manente ressaltou que, desde 2017, as empresas faturaram R$ 5 bilhões com a cobrança de bagagens, sem reduzir o valor das passagens.
O substitutivo aprovado assegura ao passageiro o direito de levar gratuitamente uma mala de bordo de até 12 kg e uma bolsa ou mochila em voos domésticos. Caso a bagagem de mão precise ser despachada por questões de segurança ou espaço, o despacho será gratuito. As novas regras serão incluídas no Código Brasileiro de Aeronáutica, para garantir segurança jurídica e coibir abusos.
Outra emenda, de Renata Abreu (Pode-SP), proíbe o cancelamento automático do trecho de volta (“no show”) quando o passageiro faltar à ida, salvo se houver autorização expressa. A medida foi aprovada por 445 votos a 10. Deputados afirmaram que a prática atual é abusiva e penaliza o consumidor.
Também foi aprovada emenda do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), com 426 votos a 17, proibindo a cobrança pela marcação de assento padrão em voos nacionais e internacionais. O assento padrão é aquele que não oferece espaço extra ou conforto adicional.
O texto ainda prevê regras para assistência a passageiros com necessidades especiais, incluindo a oferta gratuita de até dois assentos adicionais, se necessário, para acomodação e transporte de equipamentos médicos.
Em relação à indisciplina a bordo, o projeto permite que companhias aéreas deixem de transportar, por até 12 meses, passageiros que cometam atos gravíssimos, além de exigir o compartilhamento de dados desses indivíduos entre empresas.
Durante o debate, deputados como Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Duarte Jr. (PSB-MA) criticaram as companhias aéreas por não reduzirem preços após a cobrança de bagagens. Já parlamentares do Novo, como Marcel van Hattem e Adriana Ventura, afirmaram que a proposta pode elevar o custo médio das passagens e reduzir opções tarifárias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
